A MotorBest é uma marca pertencente a Susana Daniela de Sá Leão Costa Real, com o contribuinte n.º 227221184, com sede na Rua Aureliano Lima, n.º72, 4º dto. tras., 4430-020 Vila Nova de Gaia, sendo proprietária do sítio de Internet denominado “www.motorbest.net“.

Ao aceder e utilizar o sítio da Internet o Utilizador aceita submeter-se aos seguintes Termos e Condições de Utilização e Venda nele contidos ou a que se faz referência no presente documento.

Se não aceitar todos os Termos e Condições de Utilização e Venda, não deverá utilizar este sítio de Internet. Se igualmente não concordar com qualquer outra condição adicional específica que deva aplicar-se a um conteúdo em particular ou a certas transacções que se efectuem através deste sítio de Internet, não deverá utilizar a secção que contenha o referido conteúdo, ou através da qual se possam efectuar as mesmas transacções e não deverá utilizar este conteúdo nem proceder a essas transacções.
Estes Termos de Utilização podem ser modificados pela “MotorBest” em qualquer momento. Uma vez modificados, os Termos e Condições de Utilização terão efeito a partir do momento em que forem introduzidas no sítio de Internet. Reveja, por favor, os Termos e Condições de Utilização publicados neste sítio de Internet de forma regular, para se assegurar de que conhece todos os termos que regem o uso do mesmo.
Podem existir Condições Específicas de utilização para alguns dos conteúdos, produtos, materiais, serviços ou informação que contenham ou que se possam aceder através desta sítio de Internet ou para as transacções que se possam levar a cabo através do mesmo. Tais Condições Específicas podem ser um complemento destes Termos e Condições de Utilização ou, quando assim se especifique e somente se o conteúdo ou o objectivo dessas Condições Específicas resultar no oposto do que é determinado nestes Termos e Condições de utilização, essas Condições Específicas anularão estes Termos e Condições de Utilização e Venda.
A “MotorBest” reserva-se no direito de proceder a alterações ou actualizações relativamente a, ou sobre o Conteúdo deste sítio de Internet ou sobre o formato utilizado, em qualquer momento e sem aviso prévio.


Geral – Aplicação

1. Estas condições gerais de venda aplicam-se a todas as relações contratuais existentes e futuras.
2. Consumidores, como definidos por estas condições gerais de venda, são os particulares que não estejam envolvidos na actividade comercial da empresa, bem como com em qualquer relação contratual com a mesma.
As empresas, tal como definido por estas condições gerais de venda, são entidades singulares ou colectivas que estão envolvidas em actividades comerciais, ou prestadores de serviços não assalariados com quem a empresa tem uma relação contratual.
Os clientes, tal como definido por estas condições gerais de venda, podem ser tanto os consumidores como as empresas.

3. Todos os termos divergentes, contraditórios ou complementares da empresa não farão parte do contrato, a menos que sua aplicação seja expressamente reconhecida pela MotorBest.

II. Celebração de contratos

1. Para os clientes a ordem (oferta contratual) é obrigatória por três semanas.
2. Numa encomenda, o cliente faz uma declaração vinculativa que pretende comprar os produtos da MotorBest.

A MOTORBEST reserva-se o direito de aceitar a proposta de contrato constante da encomenda no prazo de três semanas a contar da recepção da mesma.
A proposta de encomenda pode ser aceite de forma escrita, verbal, ou mediante a entrega da mercadoria ao cliente, ou ainda, ao aceitar um pagamento antecipado sobre o preço de compra.

3.Ao efectuar uma COMPRA, o cliente dispõe de 15 (quinze) dias para efectuar uma troca do(s) produto(s) por outro(s) de valor igual ou superior. Esta apenas se efectuará mediante a apresentação da prova de compra e embalagem original em perfeitas condições, sem que o(s) artigo(s) apresentem qualquer sinal de uso. Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados excepto aqueles que tenham menção em contrário. A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 15 (quinze) dias após a data de recepção.

Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o Utilizador terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente ou fazendo-o no acto de levantamento da nova encomenda.


III. Preços

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos. Após esta data os preços poderão ser modificados a qualquer momento.

2. O preço de venda não inclui quaisquer custos de envio. Por norma serão usados os serviços de correio registado dos CTT, Correios de Portugal, com seguro.

3. Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.


III. A transferência de risco

1. Se o cliente for uma empresa, o risco de qualquer perda acidental ou deterioração acidental dos produtos é transferido quando a mercadoria é entregue à empresa. No caso das compras que envolvam o transporte das mercadorias, o risco é transferido no momento da entrega da mercadoria ao transitário, ao transportador ou a qualquer pessoa ou organização a que tenha sido confiado o transporte salvo casos em que haja negociação particular noutro sentido.

2. Se o cliente é um consumidor o risco de qualquer perda acidental ou deterioração acidental dos produtos é transferido quando a mercadoria é entregue ao cliente. Isto também se aplica às aquisições que envolvam o transporte das mercadorias.
3. Se o cliente tiver atrasos na entrega das mercadorias, os bens continuarão a ser considerados como tendo sido entregues a ao mesmo.

IV. Prazo de entrega

1. Se a MOTORBEST for incapaz de cumprir o prazo de entrega acordado com o cliente, este concordará em conceder à MOTORBEST uma extensão razoável do prazo de entrega por quatro semanas, com início a partir do dia em que o cliente avisar por escrito que MOTORBEST está em atraso com a entrega ou, no caso dos prazos de entrega organizados em termos do calendário, no termo do período em causa. Se a MOTORBEST deixar de entregar até ao final do período de prorrogação posteriormente acordado, o cliente poderá rescindir o contrato.


VI. Garantias

1. O cliente que receba uma mercadoria defeituosa, tem opção sob a forma de reparação ou substituição das mercadorias. No entanto, a MOTORBEST reserva-se no direito de rejeitar a escolha se esta só for possível a custos não razoáveis e se outra alternativa conseguir alcançar o efeito sem prejuízos significativos para o consumidor.

2. Se existir uma alternativa, o cliente tem a opção de uma redução do preço ou resolução do contrato. O direito de resolução não se aplica, no entanto, nos casos em que os defeitos que as mercadorias apresentem sejam pequenos ou irrelevantes.

3. As empresas devem informar-nos de qualquer dano visível, por escrito, no prazo de duas semanas a partir do recebimento da mercadoria. Se isso não for feito, qualquer reclamação ao abrigo da garantia será nula e sem efeito. Para cumprir com este período é suficiente enviar o relatório por escrito, no prazo estabelecido. A empresa tem o ónus da prova no que diz respeito a todos os pré-requisitos para ter direito a indemnização, em especial para provar que o defeito em si existe, juntamente com o momento em que o defeito está estabelecido e para relatar o defeito em tempo útil.
Os consumidores têm que informar a MOTORBEST por escrito, sobre os defeitos visíveis dentro de um período de dois meses depois de verificar que a condição das mercadorias não cumpre o contrato. A data em que receber o relatório irá determinar se o referido período de notificação foi atendida. Se o consumidor deixar de relatar o defeito no prazo determinado, os direitos de garantia serão nulos e sem efeito.
A garantia não é aplicável em caso de manifesta má-fé do consumidor.
O consumidor tem a responsabilidade de provar o momento em que o defeito ocorreu.
Se o consumidor for persuadido a comprar as mercadorias com base em informações inexactas por parte do fabricante, é dever do consumidor provar que este foi o caso.

4. Para empresas o período de garantia é de um ano a contar da data de entrega da mercadoria. Para clientes o período é de dois anos a contar da entrega da mercadoria.

X. Reserva do direito de fazer alterações

1. As nossas ofertas estão sujeitas a confirmação. A MotorBest direito de fazer alterações técnicas razoáveis, nomeadamente na matéria-prima, bem como, tonalidades de cor.
2. As exigências sobre a qualidade dos produtos encomendados só podem ser feitas na medida em que essa qualidade pode ser razoavelmente esperada em termos comerciais para as mercadorias na sua respectiva classe de preço.


XII. Disposições finais

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.